7.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Radilson Pereira Lima, Presidente à época, da Câmara Municipal de Sandolândia - TO, por meio do Procurador Renan Albernaz de Souza, OAB/TO nº 5365, em face do Acórdão nº 504/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 2096/2018, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2017.

7.2 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

7.3 Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

7.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 2913/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual certificou o que segue:

7.5 Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

7.7 Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 2096/2018 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.8 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.